Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Prazo decadencial aplicável e marco inicial.

Agravo de instrumento. Imunidade de execução. Reclamação trabalhista. Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro.

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Recurso de Revista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Honorários advocatícios.

a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva.

O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprovido.

Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Mandado de segurança. Quebra do sigilo bancário. Instrução de reclamação trabalhista.

Embargos. Regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Impenhorabilidade de bem de família. Sentença rescindenda que extinguiu o processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC.

Violação literal dos arts. 1º, Parágrafo único, 3º, incisos I a VII, e 5º da lei nº 8.009/90, 5º, XXIII, e 6º da Carta Magna. Erro de fato. Não configuração.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contrato de trabalho prorrogado. Prescrição do FGTS.

O objetivo da Lei Pelé foi assegurar ao atleta liberdade profissional.

Embargos. Recurso de revista. Conhecimento. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Artigo 625, d, da CLT. Obrigatoriedade.

Recurso de revista. Dispensa de candidato à cargo de representação na CIPA poucos dias antes da eleição.

Doença ocupacional. Caracterização.

Desprezo da conclusão do laudo em face da prova oral. Possibilidade.

Dissídio coletivo. Acordo para seu ajuizamento. Manutenção de cláusulas sociais anteriormente ajustadas em negociação coletiva.

CREA-RS poderá recorrer da condenação ao pagamento de verbas rescisórias

efetuada por decisão do Tribunal de Contas da União, pelo fato de não ser servidora concursada

Recurso de embargos. ação civil pública. Segurança bancária. Instalação de artefatos de segurança. Inteligência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 7.102/83.

Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR

Para tribunal, em caso de perda da posse, não há como se admitir lançamento de imposto sobre imóvel cuja base de cálculo que resta sequer é conhecida

Manutenção do plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho.

Aposentadoria por invalidez.

Empresa é condenada por não cuidar da saúde de trabalhadora